Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Jumbo Digital, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Jumbo Digital é uma plataforma digital que permite que familiares enviem produtos aprovados para pessoas privadas de liberdade (PPLs) em unidades prisionais parceiras. Nosso serviço opera em conformidade com o Decreto Estadual MT 1.593/2025.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade

• Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo

• Completar o processo de verificação de identidade (KYC)

3.2 Responsabilidades

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Produtos e Pedidos

4.1 Catálogo

Os produtos disponíveis são previamente aprovados pelas unidades prisionais e podem variar de acordo com as regras de cada estabelecimento.

4.2 Limites

Podem existir limites de quantidade e valor por pedido ou período, conforme regulamentação das unidades prisionais.

4.3 Entrega

As entregas são realizadas diretamente nas unidades prisionais, seguindo os protocolos de segurança estabelecidos.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados de forma segura através de parceiros homologados.

6. Cancelamentos e Reembolsos

Pedidos podem ser cancelados antes do início do processamento. Reembolsos serão processados conforme a política de cada forma de pagamento utilizada.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, logos e software, é propriedade do Jumbo Digital ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade

O Jumbo Digital não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma, dentro dos limites permitidos por lei.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na plataforma.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Cuiabá, MT.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através do e-mail: suporte@jumbodigital.com.br